Portaria 29/2023/SEMSU - “Dispõe Sobre o Arquivamento do Processo Administrativo Disciplinar."

Portaria n°29/2023/SEMSU, de 04 de Abril de 2023. “Dispõe sobre o arquivamento do Processo Administrativo Disciplinar” ANDERSON CALDEIRA LIMA, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA, usando das atribuições que lhe são conferidas Lei Complementar Municipal nº 103, de 22 de dezembro de 2004, c/c o Decreto Municipal nº 6251/2010, após analisar os autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 17.379/2014 instaurado por força de Portaria n° 08/SEMSU/2016. RESOLVE: I – ACOLHER o parecer da I. Corregedora e DETERMINAR o ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo Disciplinar instaurado em desfavor do servidor RINALDO EUGENIO PEDREIRA JUNIOR, portador do RGF 9691, nomeado por concurso público no cargo de GUARDA CIVIL MUNICIPAL, em relação das condutas disciplinares imputadas ao processado, em observância às formalidades essenciais, garantia do interesse Público e respeito aos direitos dos administrados; II – INTIMAR o servidor processado, para conhecimento da presente decisão; III – REMETER cópia desta Portaria ao Ilustríssimo Senhor Secretário da Administração para fins de conhecimento e anotações no Prontuário do servidor. IV – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. - Publicada em 05/04/2023.