Portaria nº 22/2022/SEMSU - “Dispõe sobre a absolvição em Processo Administrativo Disciplinar.”

Portaria 22/2022/SEMSU - “Dispõe sobre a absolvição em Processo Administrativo Disciplinar.” - ANDERSON CALDEIRA LIMA, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA, usando das atribuições que lhe são conferidas através de Lei Complementar Municipal N° 103, de 22 de dezembro de 2004, c/c o Decreto Municipal 6251/2010, após analisar os autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 16.459/2021 instaurado por força de Portaria N° 03/2022/SEMSU, RESOLVE: 1. ACOLHER na íntegra o contido no Relatório da Comissão Processo Administrativo Disciplinar, constituída nos termos da legislação vigente; 2. ABSOLVER o servidor público GCM LUCIANO MADALENA MACHADO, RGF 9584, nomeado por concurso público no cargo de GUARDA CIVIL MUNICIPAL, por TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES dispostas na norma “Intra Corporis”, Lei Complementar 184, de 03 de março de 2010, Artigo 30, INCISO XV – “Deixar de ter o devido zelo com armamento, uniforme ou o equipamento sob sua responsabilidade”, INCISO LXI – “Desempenhar inadequadamente suas funções”. 3. INTIMAR o servidor processado, para conhecimento da presente decisão; 4. REMETER cópia desta Portaria ao Ilustríssimo Senhor Secretário da Administração para fins de conhecimento e anotações no Prontuário do servidor; 5. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Portaria 22/2022, publicada em 08.04.2022.