Portaria 15/2023/SEMSU - "Dispõe Sobre Arquivamento de Processo Administrativo Disciplinar."

Portaria nº 15/2023/SEMSU, de 03 de fevereiro de 2023. “Dispõe sobre arquivamento de Processo Administrativo Disciplinar”. ANDERSON CALDEIRA LIMA, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA, usando das atribuições que lhe são conferidas através de Lei Complementar Municipal N° 103, de 22 de dezembro de 2004, c/c o Decreto Municipal 6251/2010, após analisar os autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 12.430/2022 instaurado por força de Portaria N° 71/SEMSU/2022: RESOLVE: 1 - DETERMINAR o arquivamento do processo instaurado em desfavor do servidor ROBERTO ALVES DA MOTTA, portador do RGF 8188, por falta de tipicidade na conduta do servidor; 2 - INTIMAR o processado, e seu defensor para conhecimento da presente decisão; 3 - REMETER cópia desta Portaria ao Ilustríssimo Senhor Secretário da Administração para fins de conhecimento e anotações no Prontuário do servidor. - Publicada em 10/02/23.