Portaria nº 06/2023/SEMSU - “Dispõe sobre arquivamento de Processo Administrativo Disciplinar”.

Portaria 06/2023/SEMSU - “Dispõe sobre arquivamento de Processo Administrativo Disciplinar”. - ANDERSON CALDEIRA LIMA, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA, usando das atribuições que lhe são conferidas através de Lei Complementar Municipal N° 103, de 22 de dezembro de 2004, c/c o Decreto Municipal 6251/2010, após analisar os autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 9401/2022 instaurado por força de Portaria N° 49/SEMSU/2022: RESOLVE: 1 - DETERMINAR o arquivamento do processo instaurado em desfavor do servidor DANIEL GUARINO HORTA FERREIRA, portador do RGF 8111, sem resolução de mérito, em razão da pena de demissão aplicada através da portaria nº 134.537, de 03 de janeiro de 2023; 2 - INTIMAR o processado, para conhecimento da presente decisão; 3 - REMETER cópia desta Portaria ao Ilustríssimo Senhor Secretário da Administração para fins de conhecimento e anotações no Prontuário do servidor. 4 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir da data de expedição. - Publicado em 02.02.2023.