Portaria nº 03/2023/SEMSU - “Dispõe sobre aplicação de sanção disciplinar em Processo Administrativo Disciplinar”.

Portaria 03/2023/SEMSU - “Dispõe sobre aplicação de sanção disciplinar em Processo Administrativo Disciplinar”. - ANDERSON CALDEIRA LIMA, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA, usando das atribuições que lhe são conferidas através de Lei Complementar Municipal N° 103, de 22 de dezembro de 2004, c/c o Decreto Municipal 6251/2010, após analisar os autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 5780/2022 instaurado por força de Portaria N° 52/SEMSU/2022: RESOLVE: 1 - DETERMINAR o arquivamento do processo instaurado em desfavor do servidor DANIEL GUARINO HORTA FERREIRA, portador do RGF 8111, apesar de procedente a imputação sem resolução de mérito, em razão da pena de demissão aplicada através da portaria nº 134.537, de 03 de janeiro de 2023; 2 - INTIMAR o processado, para conhecimento da presente decisão; 3 - REMETER cópia desta Portaria ao Ilustríssimo Senhor Secretário da Administração para fins de conhecimento e anotações no Prontuário do servidor. 4 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir da data de expedição. - Publicado em 17.01.2023.