Notificação Procedimento Administrativo nº 6.548/2018.

NOTIFICAÇÃO Oficio n° 164/SMAM/2022 Ref: Procedimento Administrativo nº 6.548/2018 Á G2 COMÉRCIO SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA. Pelo presente, FICA NOTIFICADA a G2 COMÉRCIO SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA, CNPJ 1.835.026/0001-03, do interesse desta Administração na Rescisão Total do Contrato, sujeitando a mesma a penalidade de 10% do valor do Contrato nº 51/2013, clausula décima quarta, item 5, Pregão Presencial nº 39/2013 e Processo de Compras nº 104/2013, em razão do Processo Administrativo de nº 6.548/2018. O não comparecimento no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, após publicação, junto a Secretaria de Administração desta municipalidade para defesa e ou acordo, sujeitará a continuidade do feito administrativo para as providências jurídicas cabíveis. Decorrido o prazo sem manifestação, retorne os Autos para que seja encaminhado a Secretaria de Finanças e Contabilidade para cálculo da multa e inclusão na Dívida Ativa do Município para a Execução Fiscal. 1. Local de comparecimento: Secretaria Municipal de Administração e Modernização no prédio da Prefeitura localizada na Av. Ver. João Fernandes da Silva, 283, Vila Virginia, 1º Andar. 2. Apresentar esta notificação a um dos servidores representante da administração para orientação e demais procedimentos. OBS: O não comparecimento implicará na tomada de medidas administrativas cabíveis por esta Secretaria. - Publicada em 28/03/2022.