Ofício n.º 008/2021 Gabinete do Prefeito – Determina a suspensão das atividades e do pagamento de todas as comissões em atividade no âmbito desta Prefeitura.

“Determina a suspensão das atividades e do pagamento de todas as comissões em atividade no âmbito desta Prefeitura.” - EDUARDO BOIGUES QUEROZ, Prefeito do Município de Itaquaquecetuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e CONSIDERANDO que há diversas comissões sendo pagas a vários servidores; CONSIDERANDO que, excetuando as comissões obrigatórias, o órgão público responsável pelo pagamento (Departamento de Administração de Pessoal) não teve condições de levantar o pagamento de várias comissões transitórias; CONSIDERANDO que é do interesse público primário que sejam avaliadas todas as comissões, em especial as transitórias, quanto à sua necessidade ou não de continuidade; CONSIDERANDO que não se sabe, por ausência de informações, o quanto tais pagamentos oneram o erário; DETERMINA: I – A suspensão das atividades e do pagamento de todas as comissões em atividade no âmbito desta Prefeitura, tanto para servidores efetivos, quanto para servidores comissionados; II – Continuarão em exercício, não havendo suspensão nem de atividade, nem de pagamento, pela sua importância e impossibilidade de cessação de atividades, sob pena de prejuízo ao interesse público, as seguintes comissões permanentes: II.I – Comissões ligadas a área de Licitação; II.II – Comissão Permanente de Sindicância e Processos Administrativos; II.III – Comissão de Sindicância e Processos Administrativos no âmbito da Secretaria Municipal de Segurança Urbana; II.IV – Comissões ligadas à área da Corregedoria; II.V – Comissões ligadas à avaliação do estágio probatório dos servidores; III – A Secretaria Municipal de Administração e Modernização, através do órgão vinculado a tal pasta (Departamento de Administração de Pessoal), ficará incumbida das providências necessárias para a suspensão das atividades e pagamentos das comissões; IV – Outrossim, deverá a Secretaria Municipal de Administração e Modernização, através do órgão vinculado a tal pasta (Departamento de Administração de Pessoal) comunicar por escrito todas as demais Secretarias desta Prefeitura, para que estas deem ampla publicidade e ciência a todos os servidores quanto às suspensões de funcionamento e pagamento de tais comissões; V – Tais suspensões deverão ser efetivadas já para o próximo pagamento da folha salarial (fevereiro de 2021, referente à competência de janeiro de 2021). Publique-se e cumpra-se. - Publicado em 19/01/2021.