NOTIFICAÇÃO - RETOMADA DE ESPAÇO PÚBLICO - Ref.: Processo Administrativo nº 16.370/2019

NOTIFICAÇÃO - RETOMADA DE ESPAÇO PÚBLICO Ref.: Processo Administrativo nº 16.370/2019 Interessado: Sociedade Amigos do Bairro da Pedreira e Adjacência Endereço: Rua 15 de Agosto, Vila Rolândia – Itaquaquecetuba/SP Nos termos da Lei Ordinária nº 1.755, de 08 de junho de 1998, e do Decreto nº 2.945, de 30 de novembro de 1988, a Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba, por determinação do Excelentíssimo Senhor Prefeito EDUARDO BOIGUES QUEROZ, NOTIFICA a Sociedade Amigos do Bairro da Pedreira e Adjacência, ou a quem estiver ocupando o imóvel, quanto à constatação de descumprimento das condições estipuladas para uso do imóvel público anteriormente cedido, localizado na Rua 15 de Agosto, Vila Rolândia, nesta municipalidade. Conforme apurado nos autos do Processo Administrativo nº 16.370/2019, restou verificado que o imóvel se encontra em situação de abandono, com ausência de manutenção, descumprimento da finalidade de uso e cessão irregular a terceiros, contrariando o disposto no artigo 3º da Lei nº 1.755/1998. Diante do inadimplemento das obrigações, e nos termos do artigo 7º da referida Lei, fica decretada a retomada imediata do espaço público, com prazo de 10 (dez) dias corridos para desocupação voluntária e retirada de eventuais pertences da entidade ou ocupantes, sob pena de adoção das medidas judiciais cabíveis. A Secretaria Municipal de Administração e Modernização, por meio da Seção de Patrimônio Imobiliário, providenciará os atos necessários à reintegração do imóvel ao patrimônio municipal. Publicado em 03.07.2025.