Notificação do Titular de Domínio.

Notificação do Titular de Domínio Francisco D’Amico e Julia Ciccone D’Amico Matricula nº13.573- C.R.I de Mogi das Cruzes - SP Lei Federal nº 13.465/2017, Art. 20. O MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 463166000001/64, com endereço na Av. Vereador João Fernandes da Silva n° 283, Vila Virginia, neste ato representado por sua Secretária Municipal de Habitação Angela Fabiana Quirino de Oliveira, no uso de suas atribuições, considerando o Demarcação Urbanítisca do Vila Açafrão e com fulcro no artigo art. 20, da Lei Federal nº 13.465/2017 estabelece o procedimento para Demarcação Urbanística¹, vem por meio deste EDITAL: NOTIFICÁ-LO para que, querendo, apresente IMPUGNAÇÃO à Demarcação Urbanística no prazo de 30 dias. A presente Demarcação Urbanística abrange área de 55.206,90 m² (cinquenta e cinco mil duzentos e seis metros quadrados e noventa centímetros quadrados), localizada no local denominado “Campo do Açafrão”, na Rua Zênite, no Município de Itaquaquecetuba., do loteamento Cidade Kemel – Gleba 1, em que Vossa Senhoria se encontra como Titular de domínio , cuja transcrição está registrada perante o 1º Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Mogi das Cruzes (SP), sob o nº 13.573. Proprietário do Núcleo registrado sobre a Matrícula nº13.573 do C.R.I de Mogi das Cruzes. - Publicado em 27/08/2021.