Edital de Notificação de B.A. dos S., RGF nº 11.262, para juntada de documentos- Processo Administrativo nº 25.647/2019.
por Secretaria de Administração
"Edital de Notificação de B.A. dos S., RGF nº 11.262 - Processo Administrativo nº 25647/2019" - Comissão de Avaliação do Estágio Probatório – Portaria nº 101.291/2016, alterada pela Portara nº 102.706/2016
NOTIFICAÇÃO
Ref.: Processo Administrativo nº 25.647/2019
‘Avaliação de Desempenho’
Notificado: B.A. dos S., RGF nº 11.262
Fica Vossa Senhoria NOTIFICADA, de que o julgamento da impugnação pela senhora apresentada nos autos do processo acima foi convertido em diligência para POSSIBILITAR QUE VOSSA SENHORIA, SE QUISER, JUNTE NOS AUTOS CÓPIAS DE TÍTULOS, A QUE SE REFERE a Lei Complementar Municipal nº 64/2002 e Decreto nº 5.159/2003, ARTIGO 6º, §1º, II, conforme abaixo:
Decreto nº 5.129/2003,
Art. 6º. A avaliação de desempenho será realizada por procedimento próprio, adequado a cada nível funcional e será apurada em critérios de pontos negativos e positivos.
§1º - Os pontos positivos, de 0 a 100, serão obtidos da seguinte maneira:
(...) II - - cursos pertinentes à função do avaliado que satisfizerem os requisitos exigidos pelo órgão de Administração do Pessoal: até 10 (dez) pontos atribuindo-se no máximo até 2 (dois) pontos para cada curso concluído.
Logo, fica Vossa Senhoria Notificada para que no prazo de 05 (cinco) dias da publicação desta Notificação no Diário Oficial Eletrônico do Município de Itaquaquecetuba, junte referido(s) título(s), sob pena de preclusão.
Os documentos deverão ser protocolizados diretamente perante o senhor MARCOS DA SILVA, membro da Comissão, que lhe certificará, na Secretaria Municipal de Educação, Ciência, Tecnologia e Inovação.
Itaquaquecetuba, 25 de novembro de 2020. - Publicado em 25/11/2020.
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