Lei nº 3.523/2020 - Regulamenta e dispõe sobre a Consolidação e Compilação de Leis Municipais.
por Secretaria de Administração
Regulamenta e dispõe sobre a Consolidação e Compilação de Leis Municipais e dá outras providências. - Fica instituído na Câmara Municipal de
Itaquaquecetuba o Serviço de Consolidação e Compilação de Leis Municipais, através do qual serão desenvolvidos os trabalhos de revisão de toda a legislação deste Município, no intuito de atualizar, organizar e disponibilizar a legislação municipal de forma consolidada e compilada. Lei 3523/2020, publicada em 14/04/2020.
| Nome do Arquivo: | Lei-n-3523-2020-Regulamenta-e-dispoe-sobre-a-consolidacao-e-compilacao-das-lei-municipais-14-04-2020.pdf |
| Tamanho do Arquivo: | 253.68 KB |
| Publicado por: | Secretaria de Administração |
| Data de Publicação: | Terça 14 de Abril de 2020 |
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- Lei nº 3.523/2020 - Regulamenta e dispõe sobre a Consolidação e Compilação de Leis Municipais.