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Lei Complementar 307/2019 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal “Em dia com Itaquá.

Publicado em 23 Setembro 2019 por Secretaria de Administração

“Institui o Programa de Recuperação Fiscal – denominado “EM DIA COM ITAQUÁ” no Município de Itaquaquecetuba – SP, e dá outras providências”.

Nome do Arquivo:	Lei-Complementar-n-307-2019-REFIS-23-09-2019.pdf
Tamanho do Arquivo:	267.2 KB
Publicado por:	Secretaria de Administração
Data de Publicação:	Segunda 23 de Setembro de 2019

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