LEI COMPLEMENTAR Nº 418, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025. "Altera a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba e dá outras providências"

LEI COMPLEMENTAR Nº 418, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025. "Altera a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba e dá outras providências" EDUARDO BOIGUES QUEROZ, Prefeito do Município de Itaquaquecetuba, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43, inciso II, da Lei Orgânica do Município, de 03 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. Ficam criados os seguintes cargos na Secretaria Municipal de Saúde, acrescentando-se ao Anexo II – Quadro Analítico da Distribuição de Funcionários por Órgão, Órgão 13 e ao Anexo III – Quadro Geral de Cargos, constantes da Lei Complementar Municipal nº 65, de 26 de dezembro de 2025: I – 10 (dez) cargos de Farmacêutico, com jornada de trabalho semanal de 40 horas, de provimento efetivo, com padrão de vencimento inicial, Referência 065-A; II – 40 (quarenta) cargos de Técnico de Farmácia, com jornada de trabalho semanal de 40 horas, de provimento efetivo, com padrão de vencimento inicial, Referência 041-A. §1º. A Descrição sumária e detalhada, bem como as Especificações para o cargo de Farmacêutico são as estabelecidas no número 87, do Anexo IX – Descrição de Cargos, da Lei Complementar Municipal nº 65/2002. §2º. O Anexo IX – Descrição de Cargos, da Lei Complementar Municipal nº 65/2002 fica acrescido do número 181, com a seguinte redação: “Lei Complementar nº 65, de 26 de dezembro de 2002. Anexo IX... (...) - 181 – TÉCNICO DE FARMÁCIA DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Profissional de nível técnico que atua sob a supervisão do Farmacêutico e lhe auxilia no exercício das suas atribuições, definidas no número 87, do Anexo IX, desta Lei Complementar. DESCRIÇÃO DETALHADA: - Atende o público; - Auxilia nas atividades técnicas e administrativas da farmácia/dispensário; - Realiza controle de estoque, fracionamento, conferência e dispensação de medicamentos; - Zela pela conservação e correta armazenagem e manejo dos insumos; - Zela pela limpeza e arrumação do dispensário/farmácia; - É responsável pela limpeza do dispensário/farmácia; - Realiza visitas domiciliares e nas variadas unidades de saúde; - Ministra cursos de formação/orientação; - Executas tarefas correlatas à sua profissão e outras determinadas pelo Farmacêutico; ESPECIFICAÇÕES/REQUISITOS PARA INVESTIDURA NO CARGO Escolaridade: Curso Técnico de Farmácia, com registro profissional. Iniciativa/Complexidade: executa tarefa que exige conhecimentos técnicos especializados. Responsabilidade/Dados Confidenciais: alta. Responsabilidade/Patrimônio: pelos recursos e equipamentos de custo elevado. Responsabilidade/Supervisão: coordena e supervisiona equipes de trabalho.” Art. 2º. O cargo de Enfermeiro PSF 40h passa de 15 (quinze) cargos para 40 (quarenta) cargos, alterando-se os anexos da Lei Complementar nº 65/2002 para contemplar o novo quantitativo de cargos. Art. 3º. As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas em caso de necessidade. Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.