Lei Complementar nº 396/2024 - "Altera o parágrafo 1º do artigo 9º, inclui o artigo 9º-A, ambos da Lei Complementar nº 374, de 17 de abril de 2023 e dá outras providências.”

Lei Complementar nº 396, de 18 de dezembro de 2024. “Altera o parágrafo 1º do artigo 9º, inclui o artigo 9º-A, ambos da Lei Complementar nº 374, de 17 de abril de 2023 e dá outras providências.” EDUARDO BOIGUES QUEROZ, Prefeito do Município de Itaquaquecetuba, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43, inciso II, da Lei Orgânica do Município, de 03 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - O parágrafo 1º, do artigo 9º, da Lei Complementar nº 374, de 17 de abril de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação Art. 9º (...). §1º - Até que o Município de Itaquaquecetuba defina quais atividades são consideradas de baixo risco, será observada a relação constante no Anexo I, da Resolução nº 51, de 11 de junho de 2019, do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legislação de Empresas e Negócios – CGSIM, bem como, as deliberações do Comitê FACILITA SP - Munícipios, ou outra normativa que vier a substituí-la. (NR) Art. 2º - Fica acrescido o artigo 9º-A, a Lei Complementar nº 374, de 17 de abril de 2023, com a seguinte redação: Art. 9º-A - Serão consideradas atividades de alto risco aquelas constantes na tabela anexa à Resolução nº 22 do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legislação de Empresas e Negócios (CGSIM), ou em qualquer normativa que venha a substituí-la. Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei Complementar correrão por conta do orçamento próprio, suplementadas, se necessário. Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor a na data de sua publicação. - Publicada em 18/12/2024.