LEI Nº 3.932, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025. “Dispõe sobre a denominação de Área de Lazer, no Bairro Jardim América, neste município, e dá outras providências.”

LEI Nº 3932, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025. “Dispõe sobre a denominação de Área de Lazer, no Bairro Jardim América, neste município, e dá outras providências.” EDUARDO BOIGUES QUEROZ, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, na forma do disposto no Capitulo V, Artigo 43, inciso II, da Lei Orgânica do Município, de 03 de abril de 1.990, faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominada de “Área de Lazer Benedito Alves da Silva”, localizada na Estrada Pedro da Cunha Albuquerque Lopes, s/n, no Bairro Jardim América, neste município. Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publicado em 08.12.2025.