LEI Nº 3.929, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025. “Dispõe sobre a denominação de logradouro público, no bairro Jardim Nicea, neste município”.

LEI Nº 3929, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025. “Dispõe sobre a denominação de logradouro público, no bairro Jardim Nicea, neste município”. EDUARDO BOIGUES QUEROZ, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, na forma do disposto no Capitulo V, Artigo 43, inciso II, da Lei Orgânica do Município, de 03 de abril de 1.990, faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei: Art.1º - Fica denominada como a nomenclatura do Bairro Jardim Nicea, Itaquaquecetuba – SP para: A rua popularmente chamada de Rua dos Latinos, que mede 250 metros de comprimento por 8 metros de largura, localizada no bairro Jardim Nicea, passa a denominar-se “Rua Dos Latinos”. Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publicado em 27.11.2025.