LEI Nº 3.922, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025. "Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Compromisso com o Estado de São Paulo, objetivando a execução de ações no âmbito do Programa Alfabetiza Juntos - SP"

LEI Nº 3922, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025. "Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Compromisso com o Estado de São Paulo, objetivando a execução de ações no âmbito do Programa Alfabetiza Juntos - SP" EDUARDO BOIGUES QUEROZ, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, na forma do disposto no Capitulo V, Artigo 43, inciso II, da Lei Orgânica do Município, de 03 de abril de 1.990, faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Compromisso com o Estado de São Paulo, objetivando a execução de ações no âmbito do Programa Alfabetiza Juntos-SP, nos termos da minuta constante do Anexo Único desta Lei. Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Publicado em 30.10.2025.