LEI Nº 3.896, DE 17 DE JULHO DE 2025. "Dispõe sobre denominação de logradouro público, localizado no Bairro Jardim Karine - neste Município"

LEI Nº 3896, DE 17 DE JULHO DE 2025. "Dispõe sobre denominação de logradouro público, localizado no Bairro Jardim Karine - neste Município" EDUARDO BOIGUES QUEROZ, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA, usando das atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 43, inciso II, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. O trecho da via popularmente chamado de Viela Maria Quitéria, que se inicia na altura do número 400, da Rua Maria Quitéria, localizada no bairro Jardim Karine- nesse Município, que possui (04) quatro metros de largura por (30) trinta metros de comprimento, passa a denominar se “Viela Maria Quitéria”. Art. 2º As despesas com a execução desta Lei correrão à conta das dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Publicado em 17.07.2025.