Lei 3890/2025 - “Dispõe Sobre Denominação da Unidade de Saúde da Família localizada no Jardim Napoli, Itaquaquecetuba-SP.”

Lei nº 3.890, de 27 de junho de 2025.“Dispõe sobre denominação da Unidade de Saúde da Família localizada no Jardim Napoli, Itaquaquecetuba-SP.” EDUARDO BOIGUES QUEROZ, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, na forma do disposto no Capitulo V, Artigo 43, inciso II, da Lei Orgânica do Município, de 03 de abril de 1.990, faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei: Art. 1º. A (USF) Unidade de Saúde da Família, localizada na Rua Geraldo Ferreira de Lima s/nº - bairro Jardim Nápoli, Itaquaquecetuba, SP, passa denominar-se: “USF JOSE FRANCISCO DO VALLE FILHO”. Art. 2º. As despesas com a execução desta Lei correrão à conta das dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário. - Publicada em 27/06/2025.