LEI Nº 3.876, DE 07 DE MAIO DE 2025. “Autoriza o Poder Executivo a ceder à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo-SABESP, mediante Cessão de Uso, área pública que especifica.”

LEI Nº 3876, DE 07 DE MAIO DE 2025. “Autoriza o Poder Executivo a ceder à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo-SABESP, mediante Cessão de Uso, área pública que especifica.” EDUARDO BOIGUES QUEROZ, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, na forma do disposto no Capitulo V, Artigo 43, inciso II, da Lei Orgânica do Município, de 03 de abril de 1.990, faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei; Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a ceder à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, mediante Cessão de Uso, parte da área pública municipal que integra o Bairro Jardim Rio Negro, com área de 15,77m², que assim se descreve e caracteriza. D E S C R I Ç Ã O P E R I M É T R I C A Cadastro: 1727/475 Desenho Final: EMQ-618/24 Proprietário: Município de Itaquaquecetuba Área: 15,77m² Compromissário: Joao Capistrano da Silva Cavalcante – Ocupante Área: (T – 6 – 5 – U - T) = 15,77m² Faixa de terras que grava um terreno situado à Rua Novo Horizonte (antiga rua 27), designado Sistema de Recreio “B” do loteamento denominado “Jardim Rio Negro”, Município e Comarca de Itaquaquecetuba-SP, identificado pela Transcrição 26.375 (Área maior) do 1º C.R.I. de Mogi das Cruzes-SP, representado no desenho SABESP EMQ-618/24, com a seguinte descrição: inicia no ponto aqui designado "T", localizado na divisa com área ocupada por Johannes Quispe Poma, distante 51,87m da Rua Novo Horizonte (antiga rua 27), daí, segue confrontando com área da mesma propriedade por 6,48m até o ponto aqui designado "6"; deflete à direita com ângulo interno de 98°43'21" e segue confrontando com o Sítio Pinheirinho por 2,01m até o ponto aqui designado "5"; deflete à direita com ângulo interno de 90°20'50" e segue confrontando com área da mesma propriedade por 6,17m até o ponto aqui designado "U"; deflete à direita com ângulo interno de 94°07'27" e segue confrontando com área da mesma propriedade, ocupada por Johannes Quispe Poma por 3,04m até o ponto inicial T, fechando o perímetro com ângulo interno de 76°48'22", encerrando uma área de 15,77m². Art. 2º. A Cessão de Uso de que trata o Art. 1º, da presente Lei, tem por finalidade a implantação das obras do Coletor Tronco de Esgotos, integrante da 4ª Etapa do Programa de despoluição do Rio Tietê. Art. 3º. A presente Cessão de Uso é outorgada a título gratuito e por prazo indeterminado ou enquanto perdurar a concessão para a execução e exploração dos serviços de coleta e destino final de esgotos sanitários neste Município. Art. 4º. A Cessionária se obriga a utilizar a área objeto da presente Cessão de Uso, exclusivamente, para a implantação das obras Coletor Tronco de Esgotos e demais instalações necessárias ao Sistema de Tratamento de Esgotos neste Município, sendo que a não utilização da área para os fins de que trata o Art. 2º da presente Lei, importará na revogação imediata da presente Cessão de Uso. Art. 5º. À Cessionária é vedado a cessão ou transferência a terceiros dos direitos decorrentes da presente Cessão de Uso, ainda que parcialmente, sob pena de sua revogação imediata. Art. 6º. A Cessionária poderá cercar e murar a área cujo uso é ora cedido ou efetuar qualquer medida que vede a entrada de terceiros nos limites da citada área, visando a proteção de suas instalações. Art. 7º. Ocorrendo a revogação da presente Cessão de Uso a área cedida retornará ao Município, sem gerar direitos à Cessionária e tampouco ônus de qualquer espécie ao ente público Cedente, inclusive, indenização, ficando ressalvado à Cessionária o direito de retirar as instalações e bens móveis, com recuperação da área cedida. Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Publicado em 07.05.2025.