Lei 3.816/2024 - "Altera a Lei Municipal nº 3.622, de 20 de junho de 2022, que dispõe sobre denominação de logradouros públicos, localizados no Jardim Maria Rosa II, e dá outras providências."

Lei nº 3816, de 04 de outubro de 2024."Altera a Lei Municipal nº 3.622, de 20 de junho de 2022, que dispõe sobre denominação de logradouros públicos, localizados no Jardim Maria Rosa II, e dá outras providências." EDUARDO BOIGUES QUEROZ, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, na forma do disposto no Capítulo V, Artigo 43, inciso II, da Lei Orgânica do Município, de 03 de abril de 1.990, faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Fica acrescido ao artigo 1º, da Lei nº 3.622, de 20 de junho de 2022, os seguintes logradouros públicos, localizados no Jardim Maria Rosa II, no Município de Itaquaquecetuba - SP, a saber: Rua 46 - O trecho popularmente chamado de Viela Natureza, que é uma travessa da Rua Nova Natureza, passa a denominar-se “Viela Natureza”. Rua 47 - O trecho popularmente chamado de Viela dos Anjos, que é uma travessa da Travessa dos Anjos, passa a denominar-se “Viela dos Anjos”. Rua 48 - O trecho popularmente chamado de Travessa São Carlos, que é uma travessa da Estrada São Carlos, passa a denominar-se “Travessa São Carlos”. Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. - Publicada em 04/10/2024.