Lei 3.815/2024 - "Dispõe sobre denominação de Quadra Esportiva situada no Bairro Maria Augusta, neste município"

Lei nº 3815, de 25 de Setembro de 2024."Dispõe sobre denominação de Quadra Esportiva situada no Bairro Maria Augusta, neste município" EDUARDO BOIGUES QUEROZ, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, na forma do disposto no Capítulo V, Artigo 43, inciso II, da Lei Orgânica do Município, de 03 de abril de 1.990, faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Fica denominado “Quadra Esportiva Renan Gomes Souza Aniceto”, a quadra localizada na Rua Joaquim Nabuco, CEP 08570-240, esquina com a Rua Santos Dumont, CEP 08570-260, no Bairro Vila Maria Augusta, Itaquaquecetuba – SP. Art. 2º - As despesas da execução da presente Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. - Publicado em 27/09/2024.