Lei Nº 3.801/2024 - "Dispõe Sobre denominação de logradouros Públicos, localizados no Bairro Jardim Itapuã, neste Município”.

Lei nº 3801, de 10 de Junho de 2024."Dispõe Sobre denominação de logradouros Públicos, localizados no Bairro Jardim Itapuã, neste Município”. EDUARDO BOIGUES QUEROZ, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, na forma do disposto no Capitulo V, Artigo 43, inciso II, da Lei Orgânica do Município, de 03 de abril de 1.990, faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Ficam denominadas as nomenclaturas dos logradouros Públicos, localizados no bairro Jardim Itapuã, Itaquaquecetuba - SP para: 1. O trecho da via que se inicia entre o nº 164 e nº 216 da Rua Epitácio Pessoa, localizada no Itapuã, neste Município, popularmente conhecido como Travessa Epitácio Pessoa, passa a denominar-se “Travessa Epitácio Pessoa”. 2. O trecho da via que se inicia ao lado do nº 220 da Rua Dom João Sexto, localizada no Itapuã, neste Município, popularmente conhecido como Travessa Dom João Sexto, passa a denominar-se “Travessa Dom João Sexto”. Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. - Publicada em 10/06/2024.