LEI Nº 3.800, DE 05 DE JUNHO DE 2024. "Dispõe Sobre denominação de Praça Pública, localizada no Bairro Rio Abaixo, neste Município”.

LEI Nº 3800, DE 05 DE JUNHO DE 2024. "Dispõe Sobre denominação de Praça Pública, localizada no Bairro Rio Abaixo, neste Município”. EDUARDO BOIGUES QUEROZ, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, na forma do disposto no Capitulo V, Artigo 43, inciso II, da Lei Orgânica do Município, de 03 de abril de 1.990, faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Fica denominada a nomenclatura da Praça Pública, localizados no bairro Rio Abaixo, Itaquaquecetuba - SP para: 1. A Praça Pública localizada de fronte ao nº 3.850 do Caminho Pôrto, no bairro Rio Abaixo, Itaquaquecetuba- SP, passa a denominar-se: " Praça Dermival de Jesus Farias ". Art. 2º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário. Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publicado em 05.06.2024.