Lei Nº 3.794/2024 - “Dispõe sobre Utilidade Pública a ONG Renovados como Águia.”

Lei nº 3794, de 13 de maio de 2024. “Dispõe sobre Utilidade Pública a ONG Renovados como Águia.” EDUARDO BOIGUES QUEROZ, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, na forma do disposto no Capítulo V, Artigo 43, inciso II, da Lei Orgânica do Município, de 03 de abril de 1.990, faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública para a “ONG – Renovados como Águia”, entidade sem fins lucrativos, com inscrição no CNPJ 25.341.906/0001-09, com sede estabelecida na Rua dos Arquitetos n° 265, Jardim Itaquá – Itaquaquecetuba – SP -CEP 08580-070 Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão à conta de verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. - Publicada em 13/05/2024.