Lei Nº 3.790/2024 - “Dispõe sobre denominação do Terminal Rodoviário Municipal, localizado na Praça Nilton Lopes Leal, no Parque Piratininga- Itaquaquecetuba-SP.”

Lei nº 3790, de 03 de maio de 2024.“Dispõe sobre denominação do Terminal Rodoviário Municipal, localizado na Praça Nilton Lopes Leal, no Parque Piratininga- Itaquaquecetuba-SP.” EDUARDO BOIGUES QUEROZ, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, na forma do disposto no Capítulo V, Artigo 43, inciso II, da Lei Orgânica do Município, de 03 de abril de 1.990, faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei: Art. 1º - O Terminal Rodoviário Municipal localizado na praça Nilton Lopes Leal, passa a denominar-se: “Terminal Rodoviário Municipal Valdimir Araújo Gonçalves” Art.2 º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário. Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. - Publicada em 03/05/2024.