Lei Nº 3.776/2024 - “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial para execução de transferência da União pela Política Nacional Adir Blanc de Fomento à Cultura no Município de Itaquaquecetuba e dá outras providências.”

Lei nº 3776, de 02 de Abril de 2024.“Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial para execução de transferência da União pela Política Nacional Adir Blanc de Fomento à Cultura no Município de Itaquaquecetuba e dá outras providências.” EDUARDO BOIGUES QUEROZ, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, na forma do disposto no Capitulo V, Artigo 43, inciso II, da Lei Orgânica do Município, de 03 de abril de 1.990, faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no orçamento fiscal do município de Itaquaquecetuba no exercício de 2024, até o limite de R$ 2.377.065,21 (dois milhões, trezentos e setenta e sete mil, sessenta e cinco reais e vinte e um centavos), em favor da Secretaria Municipal de Cultura, para a execução de transferência concedida pela União, pela Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, com fundamento na Lei n°14.399, de 08 de julho de 2022, conforme Anexo Único desta Lei. Art. 2º. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, serão indicados no Decreto de abertura de acordo com o artigo 43, §1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. - Publicado em 02/04/2024.