Lei Nº 3.733/2023 - ""Institui o “Dia da Campanha Quebrando o Silêncio” no Município de Itaquaquecetuba e dá outras providências."

Lei nº 3733 de 21 de Novembro de 2023."Institui o “Dia da Campanha Quebrando o Silêncio” no Município de Itaquaquecetuba e dá outras providências." EDUARDO BOIGUES QUEROZ, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA, usando das atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 43, inciso II, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído o “Dia da Campanha Quebrando o Silêncio” no Município de Itaquaquecetuba, a ser celebrado anualmente, no quarto sábado do mês de agosto. Parágrafo único. O “Dia da Campanha Quebrando o Silêncio” será incluído no calendário oficial de eventos do Município de Itaquaquecetuba. Art. 2º. O “Dia da Campanha Quebrando o Silêncio” terá por finalidade: I – esclarecer a população sobre as formas de violência doméstica praticada contra as mulheres, crianças, adolescentes e idosos; II – fortalecer as vítimas ao enfrentamento das situações de violências, visando o rompimento dos ciclos de violências, denunciando os fatos; III – incentivar a comunicação de violência ocorrida contra mulheres, crianças, adolescentes e idosos, através do “Disque 100”, garantindo sigilo do denunciante; IV – orientar as vítimas, familiares e a sociedade quanto a direitos, deveres e indicação aos órgãos competentes para as providências cabíveis e o necessário apoio; V – propagar a harmonia e a paz, contribuindo para a cultura da não violência; VI – contribuir para o resgate do amor e respeito ao próximo. Art. 3º. No “Dia da Campanha Quebrando o Silêncio”, o Poder Executivo promoverá palestras, oficinais, seminários, cursos e afins. Art. 4º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas em casos de necessidade. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. - Publicada em 21/11/2023.