Lei nº 3.730/2023 - Dá nova redação à Lei nº 3.691, de 18 de maio de 2023.

LEI N.º 3.730 DE 20 DE OUTUBRO DE 2023. "Dá nova redação à Lei nº 3.691, de 18 de maio de 2023." EDUARDO BOIGUES QUEROZ, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA, usando das atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 43, inciso II, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O art. 10 da Lei nº 3.691, de 18 de maio de 2023, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VII: “Art. 10............................... .......................................... VII – 02 (dois) representantes da sociedade civil ligados, direta ou indiretamente, ao setor de saneamento básico”. Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementas se necessário. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Publicado em 20.10.2023.