Lei nº 3.729/2023 - Institui a Semana do Protagonismo e Reflexões sobre os Povos Indígenas" no Município de Itaquaquecetuba e dá outras providências.

LEI N.º 3.729 DE 20 DE OUTUBRO DE 2023. "Institui a Semana do Protagonismo e Reflexões sobre os Povos Indígenas" no Município de Itaquaquecetuba e dá outras providências." EDUARDO BOIGUES QUEROZ, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA, usando das atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 43, inciso II, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituída no Município de Itaquaquecetuba a “SEMANA DO PROTAGONISMO E REFLEXÕES SOBRE OS POVOS INDÍGENAS”, a ser realizada no mês de abril de cada ano. Parágrafo único. A SEMANA DO PROTAGONISMO E REFLEXÕES SOBRE OS POVOS INDÍGENAS será incluída no calendário oficial de manifestações artísticas, culturais e religiosas e coincidirá com a semana do dia 19 de abril. Art. 2º. A programação dos eventos alusivos à Semana de Protagonismo e Reflexões sobre os Povos Indígenas será temática, organizada pela Secretaria Municipal de Cultura e por movimentos indígenas no Município, através das seguintes atividades: I – palestras, oficinais, seminários, cursos e afins; II – exposição de artes indígenas; III – danças, rituais e afins; e IV – culinária indígena. Parágrafo único. Na realização da Semana de Protagonismo e Reflexões sobre os Povos Indígenas a Secretaria Municipal de Cultura buscará subsídios da Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia, que colaborará, integrando e ou interagindo suas atividades próprias, estabelecidas no artigo 26-A da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, através da disponibilidade de material humano, livros, excursões e outras atividades, a fim de possibilitar que os estudantes tenham amplo acesso à programação. Art. 3º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas em casos de necessidade. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Publicado em 20.10.2023.