Lei 3.726/2023 - "Dispõe Sobre a Determinação de Logradouro Público, localizado no Bairro “Jardim São Pedro."

Lei nº 3726 de 06 de Outubro de 2023. "Dispõe sobre a determinação de logradouro público, localizado no Bairro “Jardim São Pedro." EDUARDO BOIGUES QUEROZ, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA, usando das atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 43, inciso II, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada a nomenclatura no Bairro Jardim São Pedro, Itaquaquecetuba – SP para: Rua 1 – O trecho da Rua 1 popularmente conhecido como Travessa Cardeal, localizada no Bairro Jardim São Pedro neste município, passa a denominar-se Travessa Cardeal. Art. 2º As despesas com a execução desta Lei correrão à conta das dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. - Publicada em 09/0/2023.