Lei 3.712/2023 - "Autoriza o Poder Executivo a conceder prêmios em pecúnia e remuneração de jurados para a realização de Festival de Música Gospel."

Lei nº 3712 de 29 de Agosto de 2023."Autoriza o Poder Executivo a conceder prêmios em pecúnia e remuneração de jurados para a realização de Festival de Música Gospel." EDUARDO BOIGUES QUEROZ, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA, usando das atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 43, inciso II, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder prêmios em pecúnia e remuneração de jurados para a realização de Festival de Música Gospel. § 1º O Festival de que trata o caput objetivará fomentar a diversidade da manifestação cultural e será instituído por meio de edital a ser amplamente divulgado. § 2º Os valores da premiação e da remuneração serão fixados por Decreto. Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão suportadas pelo Fundo Municipal de Cultura. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. - Publicada em 29/08/2023.