Lei 3.708 - AUT65 - Autoriza Convênio INSS - 21.08.2023

LEI N.º 3.708 DE 21 DE AGOSTO DE 2023. "Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a cessão de imóvel para sua instalação." EDUARDO BOIGUES QUEROZ, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA, usando das atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 43, inciso II, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a cessão de imóvel para sua instalação, nos termos da minuta constante do Anexo Único desta lei. Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei n° 2.316, de 25 de abril de 2005. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA, em 21 de agosto de 2.023, 462º da Fundação da Cidade e 69º da Emancipação Político-Administrativa do Município. Publicado em 21.08.2023.