Lei 3.703/2023 - "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 2.873.018,03 (dois milhões, oitocentos e setenta e três mil, dezoito reais e três centavos) na forma que especifica."

Lei nº 3703 de 11 de Julho de 2023. "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 2.873.018,03 (dois milhões, oitocentos e setenta e três mil, dezoito reais e três centavos) na forma que especifica." EDUARDO BOIGUES QUEROZ, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA, usando das atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 43, inciso II, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o poder executivo, através da Secretaria Municipal de Finanças, autorizado a abrir conforme Anexo Único da presente, um Crédito Adicional Especial ao orçamento fiscal do município até o limite de R$ 2.873.018,03(Dois milhões, oitocentos e setenta e três mil, dezoito reais e três centavos) em favor da Secretaria Municipal de Cultura, para execução das transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar n.º 195 de 08 de julho de 2022 - Lei Paulo Gustavo. Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior serão indicados no Decreto de abertura de acordo com o artigo 43, §1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. - Publicada em 11/07/2023.