Lei 3.699/2023 - "Dispõe sobre denominação de Praça Pública situada no Bairro Morro Branco, neste município."

Lei nº 3699 de 26 de Junho de 2023."Dispõe sobre denominação de Praça Pública situada no Bairro Morro Branco, neste município." EDUARDO BOIGUES QUEROZ, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA, usando das atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 43, inciso II, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominado “Praça Dorival de Oliveira”, a Praça situada do lado direito de quem acessa a Rua Sebastião Vieira de Carvalho, CEP 08573-721, pela Rua Quinze de Novembro, CEP 08572-200, no Bairro Morro Branco, Itaquaquecetuba – SP. Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. - Publicada em 26/06/2023.