Lei 3.694/2023 - ""Institui o título “Mulher de Excelência” a ser outorgado pela Câmara Municipal de Itaquaquecetuba e dá outras providências."

Lei nº 3694 de 01 de Junho de 2023."Institui o título “Mulher de Excelência” a ser outorgado pela Câmara Municipal de Itaquaquecetuba e dá outras providências." EDUARDO BOIGUES QUEROZ, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA, usando das atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 43, inciso II, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído o título “Mulher de Excelência”, a ser outorgado pela Câmara Municipal de Itaquaquecetuba. Parágrafo único - A homenagem que trata esse artigo será concedida a mulheres, dos mais diversos segmentos, nascidas ou não neste Município, que tenham se destacado profissionalmente e/ou prestado trabalhos de responsabilidade social em prol do Desenvolvimento do Município de Itaquaquecetuba. Art. 2º. O título “Mulher de Excelência” deverá ser conferido anualmente a 19 (dezenove) mulheres, mediante a indicação dos Senhores(as) Vereadores(as). § 1º - Cada Vereador(a) terá direito a uma indicação anual. § 2º - As indicações das mulheres a serem agraciadas deverão ser apresentadas pelos(as) Vereadores(as), mediante ofício endereçado a Mesa Diretora da Câmara de Vereadores, até 30 de novembro de cada ano. § 3º - As indicadas devem ter 18 (dezoito) anos ou mais e com atuação profissional ou pessoal comprovada no município, e deverá vir acompanhada do respectivo curriculum das atividades por elas desempenhadas. Art. 3º. A outorga será conferida individualmente em sessão solene dentro da semana que se comemora o Dia Internacional da Mulher (08 de março), mediante a entrega de uma placa. Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. - Publicada em 01/06/2023.