Lei 3.692/2023 - "Dispõe sobre a denominação da UBS do Jardim Tropical."

Lei nº 3692 de 19 de Maio de 2023."Dispõe sobre a denominação da UBS do Jardim Tropical." EDUARDO BOIGUES QUEROZ, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA, usando das atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 43, inciso II, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - A UBS localizada na Rua Quinta do Sol, S/N, no Bairro Jardim Tropical, neste Município, passa a denominar-se "Ivone Ferreira Vasquez" Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. - Publicada em 22/05/2023.