Lei 3.685/2023 - "Dispõe sobre a criação e a denominação da Escola Municipal Marcos da Silva e dá outras providências.”

LEI N.º 3.685 DE 27 DE ABRIL DE 2023."Dispõe sobre a criação e a denominação da Escola Municipal Marcos da Silva e dá outras providências.” EDUARDO BOIGUES QUEROZ, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA, usando das atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 43, inciso II, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica criada e integrada ao Sistema Municipal de Educação, uma Escola Municipal que será instalada na Estrada do Campo Limpo, s/n, Residencial Pâmela, Itaquaquecetuba /SP, denominada: “Escola Municipal Marcos da Silva.” Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas em caso de necessidade. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as Leis 3.373, de 28 de setembro de 2016 e 3.404, de 09 de março de 2017. - Publicada em 27/04/2023.