Lei nº 3.676/2023 - "Declara de Utilidade Pública o Instituto Jfs de Prestação de Serviços Sociais."

Lei 3676/2023 - "Declara de Utilidade Pública o Instituto Jfs de Prestação de Serviços Sociais." - EDUARDO BOIGUES QUEROZ, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA, usando das atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 43, inciso II, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública o Instituto JFS de Prestação de Serviços Sociais, associação sem fins lucrativos e econômicos, com inscrição no CNPJ nº 40.497.517/0001-52, estabelecida na rua Paraíso, nº377 CEP 08580-460, bairro Quinta da Boa Vista, Itaquaquecetuba – SP. Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. - Publicado em 13.04.2023.