Lei nº 3.673/2023 - "Declara de Utilidade Pública a Associação Instituto Apocalipse."

Lei 3673/2023 - "Declara de Utilidade Pública a Associação Instituto Apocalipse." - EDUARDO BOIGUES QUEROZ, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA, usando das atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 43, inciso II, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a Associação Instituto Apocalipse, entidade sem fins lucrativos, com inscrição no CNPJ n°18.136.963/0001-82, estabelecida na Rua Dom João VI, nº 128 CEP 08579-120, localizada no Bairro Jardim Itapuã, Itaquaquecetuba – SP. Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. - Publicado em 31.03.2023.