Lei 3.640/2022 - "Revoga a Lei Municipal nº 3.556, de 14 de maio de 2021 e dá Outras Providências."

Lei nº 3640 de 31 de Agosto de 2022. " Revoga a Lei Municipal nº 3.556, de 14 de maio de 2021 e dá outras providências." EDUARDO BOIGUES QUEROZ, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA, usando das atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 43, inciso II, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 3.556, de 14 de maio de 2021. Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de disposições próprias do orçamento, suplementadas em caso de necessidade. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário. - publicada em 31/08/2022.