Lei 3.636/2022 - "Denomina Unidade Básica de Saúde Ivonete de Oliveira Silva" o equipamento público que especifica."

LEI N.º 3.636 DE 30 DE AGOSTO DE 2022."Denomina Unidade Básica de Saúde Ivonete de Oliveira Silva" o equipamento público que especifica." EDUARDO BOIGUES QUEROZ, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA, usando das atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 43, inciso II, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A “Unidade Básica de Saúde Marco Antônio da Costa Garcia” fica, a partir da promulgação desta Lei, denominada “Unidade Básica de Saúde Ivonete de Oliveira Silva”. Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº 3.621, de 20 de junho de 2022. - Publicada em 30/08/2022.