Lei 3.623/ 2022 - “Institui o "Dia do Obreiro Universal", a ser comemorado anualmente, no terceiro domingo do mês de agosto."

Lei nº 3623 de 27 de Junho de 2022. "Institui o "Dia do Obreiro Universal", a ser comemorado anualmente, no terceiro domingo do mês de agosto." EDUARDO BOIGUES QUEROZ, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA, usando das atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 43, inciso II, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído o "Dia do Obreiro Universal", a ser comemorado, anualmente, no terceiro domingo do mês de agosto, o qual passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos da Municipalidade. Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. - Publicada em 29/06/2022.