Lei 3.621/ 2022 - “Dispõe Sobre Denominação Marco Antônio da Costa Garcia a Unidade Básica de Saúde do Bairro Residencial Fortuna, neste Município."

Lei n.º 3621 de 20 de Junho de 2022."Dispõe sobre denominação Marco Antônio da Costa Garcia a Unidade Básica de Saúde do bairro Residencial Fortuna, neste Município." EDUARDO BOIGUES QUEROZ, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA, usando das atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 43, inciso II, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominado "Marco Antônio da Costa Garcia", a Unidade Básica de Saúde do bairro Residencial Fortuna, neste Município. Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. - Publicada em 20/06/2022.