Lei 3.618/2022 - "Autoriza o Poder Legislativo de Itaquaquecetuba a Celebrar Termo de Prorrogação ao Objeto do Contrato n° 03/18, Pregão Presencial nº 02/18, do dia 01/06/2022 até o dia 15/12/2022 ou até que se encerre o Plano de Ação Previsto no Decreto

Lei n.º 3618 de 20 de Junho de 2022."Autoriza o Poder Legislativo de Itaquaquecetuba a celebrar termo de prorrogação ao objeto do Contrato n° 03/18, Pregão Presencial nº 02/18, do dia 01/06/2022 até o dia 15/12/2022 ou até que se encerre o Plano de Ação previsto no Decreto Municipal nº 7.943/2021, e dá outras providências." EDUARDO BOIGUES QUEROZ, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA, usando das atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 43, inciso II, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado ao Poder Legislativo de Itaquaquecetuba a celebrar termo de prorrogação contratual com a empresa CONAM – CONSULTORIA EM ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL LTDA., referente ao objeto do Contrato n° 03/18, Pregão Presencial nº 02/18, a partir de 01/06/2022 até 15/12/2022 ou até que se encerre o Plano de Ação previsto no Decreto Municipal nº 7.943/2021, expedido pelo Senhor Prefeito Municipal de Itaquaquecetuba. Parágrafo único. A autorização a que se refere as disposições acima, decorrem por força do Decreto Federal nº 10.540/2020, expedido pelo Presidente da República Federativa do Brasil combinado com o Decreto Municipal nº 7.943/2021, onde o Município de Itaquaquecetuba, através da Prefeitura Municipal é responsável, no âmbito da Administração Municipal, por manter e gerenciar o SIAFIC (Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle), e que inviabiliza a licitação por 12 (doze) meses, no âmbito desta Câmara Municipal, tendo em vista que o gerenciamento passa a pertencer ao Poder Executivo local, apenas aguardando o referido plano de ação. Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas em caso de necessidade. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. - Publicada em 20/06/2022.