Lei nº3609/2022 - "Dispõe sobre Utilidade Pública ao Projeto Aliançados (PROJA)."

Lei 3609/2022 - "Dispõe sobre Utilidade Pública ao Projeto Aliançados (PROJA)." - EDUARDO BOIGUES QUEROZ, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA, usando das atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 43, inciso II, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública o “Projeto Aliançados”, entidade sem fins lucrativos, com inscrição no CNPJ nº 31.113.241/0001-70, com sede estabelecida na Rua Colorado, nº 156, Jardim Gonçalves - Itaquaquecetuba-SP. Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão à conta de verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário. - Lei 3609/2022, publicada em 03.05.2022.