Lei 3.594/ 2021 - “Autoriza o Município de Itaquaquecetuba e a Câmara Municipal de Itaquaquecetuba a Firmarem Termo de Convênio Objetivando a Aquisição do Imóvel onde está Instalada a Atual Sede do Poder Legislativo, e dá Outras Providências."

Lei Nº 3594, de 21 de Dezembro de 2021. "Autoriza o Município de Itaquaquecetuba e a Câmara Municipal de Itaquaquecetuba a firmarem termo de convênio objetivando a aquisição do imóvel onde está instalada a atual sede do Poder Legislativo, e dá outras providências. EDUARDO BOIGUES QUEROZ, PREFEITO DO MUNICIPIO DE ITAQUAQUECETUBA, usando das atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 43, inciso II, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Itaquaquecetuba e a Câmara Municipal de Itaquaquecetuba autorizados a firmarem Termo de Convênio visando a aquisição, através de desapropriação amigável ou judicial, do imóvel onde está instalada a atual sede do Poder Legislativo Municipal, nos termos da minuta constante no Anexo Único desta Lei. Art. 2º Fica a Câmara Municipal autorizada a antecipar, mensalmente, ao Poder Executivo, eventuais saldos financeiros oriundos dos repasses duodecimais, até o limite da indenização decorrente da expropriação que trata o artigo 1º. Parágrafo único. A antecipação de que trata o caput deste artigo decorrerá da anulação total ou parcial de suas dotações orçamentárias. Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite do valor das antecipações de que trata o artigo 2º. Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. - Publicada em 21/12/2021.