Lei 3.574/ 2021 - “Dispõe sobre denominação da Unidade de Saúde da Família localizada no Parque Piratininga.”

Lei Nº 3574, de 01 de Setembro de 2021.“Dispõe sobre denominação da Unidade de Saúde da Família localizada no Parque Piratininga.” EDUARDO BOIGUES QUEROZ, Prefeito do Município de Itaquaquecetuba, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, na forma do artigo 43, inciso II, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. Art. 1º. A Unidade de Saúde Da Família - USF, localizada na Rua Teófilo Braga nº 147, no Bairro Parque Piratininga, passa denominar-se USF DO PIRATININGA JURANDIR COSTA. Art. 2º. As despesas com a execução desta Lei correrão à conta das dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. - Publicada em 01/09/2021.