Lei 3548/ 2021 - Considera de Utilidade Pública o Estatuto de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Associação Beneficente dos Moradores do Caiuby e Região).

"Considera de Utilidade Pública o ESTATUTO DE ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PUBLICO (ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS MORADORES DO CAIUBY E REGIÃO)”.EDUARDO BOIGUES QUEROZ, Prefeito do Município de Itaquaquecetuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública o “ESTATUTO DE ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO (ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS MORADORES DO CAIUBY E REGIÃO)”, entidade sem fins lucrativos, com inscrição no CNPJ 17.103.981/0001-03, estabelecida na Rua das Jaboticabeiras, nº 245, Bairro Vila Itaquassu, CEP 08588-080, Cidade de Itaquaquecetuba, SP. Art. 2º As despesas decorrente da execução da presente Lei, correrão por conta das dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Lei 3.548/2021 - Publicada em 26/03/2021.