Lei nº 3.543/2020 – Lei Orçamentária Anual de 2021 – LOA.

"Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2021." - LOA - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2021, compreendendo: o orçamento fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta e indireta; o orçamento da seguridade social, abrangendo as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público... - Lei 3.543/2020 - Lei 3543/2020, publicada em 17/12/2020.